pri 1. IntroduçãoA questão da proi... ...é matéria deveras controversa. Quem se define como "liberal"... ...para dizer o que é bom ou não. Das chamadas drogas lícitas (b... ...à tese que se queira defender. Contudo, dentro dessa rinha i... ...m patamar seguro para consumo. Diante dessa quase certeza ci... ... de produtos oriundos do fumo. 2. A primeira versão da lei a... ... 220 da Constituição Federal". Na primeira versão dessa lei, ... ...u artigo 2º previa o seguinte: Art. 2º É proibido o uso de ci... ...ocais exclusivo para fumantes. Desde então, começaram a surgi... ...e com arejamento conveniente". Uma dessas leis acabaram sendo... ...DI: 4306, assim manifestou-se: R E L A T Ó R I O: O Senhor Mi... ...fensores de tal exceção à lei. Porém, com o tempo tal argumen... ...uentadas por menores de idade. 3. A atual versão da lei anti... ...tes, charutos, narguilé, etc). Atento a isso, o Congresso Na... ...ção, conforme se lê, a seguir: “ Art. 2º É proibido o uso de ... ..." que a lei antiga permitia. Logo, não resta mais dúvida al... ...mbientes coletivos e fechados. Alguns defensores do "tabagism... ...o excluídos de tal proibição". De fato, algumas reportagens ... ...ação - como é o caso de ÉPOCA: Onde pode fumar?As tabacarias... ...s científicos sobre o cigarro. A revista VEJA SÃO PAULO tamb... ... trouxe informação semelhante: As tabacarias estão liberadas... ...o), que assim noticiou o fato: Conforme a lei, fica proibido... ...as pelo DECRETO nº 8.262/2014. Ou seja: todas as informações... ...mos o que diz tal Regulamento: Art. 3º É proibido o uso de c... ...ar pelo médico que os assista. Como se vê, estamos diante de... ...o é quem criou EXCEÇÕES À LEI! 4. InconstitucionalidadeNo Br... ...oisa, senão em virtude de LEI. Essa regra é tão importante q... ...amadas garantias fundamentais. Isso tem um motivo, uma razão... ...m a sociedade e os indivíduos. E a mesma Constituição Federa... ...os do Presidente em exercício: Art. 59. O processo legislativ... ...ntemente clara, quando ensina: O regulamento será analisado ... ...ar o conteúdo da referida lei: Art. 3º-B: Somente será permit... ...daquilo que a lei permite.

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